Publicações Resolução de Litígios: Contencioso e Arbitragem
A lei Helms-Burton e a União Europeia
Artigo de João Duarte de Sousa, sócio responsável do departamento Contencioso e Arbitragem da Garrigues Portugal (Jornal de Negócios).
Arbitragem de investimento intracomunitário: aviso laranja!
No passado dia 6 de março, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), no processo República Eslovaca v. Achmea BV, decidiu que uma cláusula de arbitragem inserida no Tratado de Promoção e Proteção Recíproca de Investimentos (…
'Third Party Funding'
Hoje em dia não há gestor empresarial criterioso que não equacione o custo financeiro associado à decisão de prosseguir a tutela judicial ou arbitral do seu direito, pois a conta pode ser bastante considerável.
Privacidade e Proteção de Dados - Anteproposta de lei de implementação do RGPD até 31 de dezembro de 2017
Foi publicado em Diário da República o Despacho n.º 7456/2017, emitido pela Presidência do Conselho de Ministros, com vista à criação de um Grupo de Trabalho para proceder à implementação do Regulamento (EU) 2016/679 [Regulamento…
Novidades nos procedimentos europeus para cobrança de dívidas
A partir de 14 de julho de 2017 passou a ser aplicável o Regulamento (EU) 2015/2421, que introduz alterações no processo europeu para ações de pequeno montante, bem como no procedimento europeu de injunção de pagamento.
Programa Capitalizar
Foi aprovado no passado dia 18 de maio, em Conselho de Ministros, e após discussão pública das propostas apresentadas em março deste ano, um novo pacote legislativo inserido no Programa Capitalizar (lançado em 2016), o qual irá implicar a alteração…
Novidades na tramitação eletrónica dos processos judiciais
Foi publicada no Diário da República a Portaria n.º 170/2017, de 25 de maio, que veio alterar a redação de alguns artigos da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, diploma que regulamenta a tramitação eletrónica dos processos nos…
Regulamento que visa facilitar a cobrança transfronteiriça de créditos através do arresto de contas bancárias já entrou em vigor
No passado dia 18 de janeiro, entrou em vigor um Regulamento da União Europeia – Regulamento (UE) n.º 655/2014 – que estabelece um procedimento de decisão europeia de arresto de contas bancárias para facilitar a cobrança…
Comentário Contencioso e Arbitragem 1-2016: Enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo: deveres de informação dos fornecedores de bens ou prestadores de serviços
A Garrigues analisa as principais implicações da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, nos termos da qual, recorda-se, o prazo de que os fornecedores de bens ou prestadores de serviços dispõem para se adaptarem aos deveres de informação da…
Novidades Contencioso e Arbitragem
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 32/2014, de 30 de maio, que aprova o procedimento extrajudicial pré-executivo.
Novidades Contencioso e Arbitragem
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, o qual regula os processos de insolvência em Portugal.
Da lei à atitude
Portugal dispõe de uma Nova Lei da Arbitragem Voluntária (Lei 63/2011, de 14 de dezembro – “NLAV”). A nova lei, que entra em vigor já em março, corresponde à concretização de uma antiga aspiração que reunia um amplo consenso de todos aqueles que se…