Garrigues

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Publicações Fiscal

  • Portugal - Prorrogação do prazo estabelecido no n.º 4 do artigo 121.º-A do Código do IRC

    Foi divulgado esta semana, no site da Autoridade Tributária, o Despacho n.º 87/2017-A-XXI, que determina a prorrogação do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação prevista no n.º 4 do artigo 121.º-A do Código do IRC,…

  • Portugal - Atualização dos coeficientes de desvalorização de moeda

    Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 326/2017, de 30 de outubro, que procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2017, cujo valor deva ser…

  • SAF-T (PT) – Selo de validação da autoridade tributária

    Foi publicada em Diário da República a Declaração de Retificação n.º 36/2017, de 25 de outubro, que procede à alteração da Portaria n.º 293/2017, de 2 de outubro, relativa à criação do Selo de Validação AT (SVAT) e definição das…

  • Orçamento Portugal 18 - Still Waters

    A 13 de outubro foi entregue na Assembleia da República a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018.

  • Newsletter Fiscal - Setembro 2017

    Resumo da principal legislação, jurisprudência e doutrina administrativa do passado mês de setembro, elaborada pela equipa fiscal da Garrigues.

  • AIMI - Nota informativa

    Foi divulgada a nota informativa da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis ("DSIMI"), de 12 de setembro, que vem esclarecer o enquadramento e cálculo do adicional ao imposto municipal sobre imóveis ("AIMI…

  • Ativos por impostos diferidos

    Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 272/2017, de 13 de setembro, que procede à alteração da Portaria n.º 293-A/2016, de 18 de novembro, que  regulamenta as condições e os procedimentos para o exercício do direito…

  • Newsletter Fiscal - Agosto 2017

    Resumo da principal legislação, jurisprudência e doutrina administrativa do passado mês de agosto, elaborada pela equipa fiscal da Garrigues.

  • IRS/IRC - Convenção entre a República Portuguesa e a República da Costa do Marfim para Evitar a Dupla Tributação

    Foi publicado em Diário da República o Aviso n.º 108/2017, de 8 de setembro, que torna público que foram recebidas notas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Costa do Marfim e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal,…

  • IRS/IRC - Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe para Evitar a Dupla Tributação

    Foi publicado em Diário da República o Aviso n.º 109/2017, de 8 de setembro, que torna público que foram recebidas notas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Comunidades de São Tomé e Príncipe, e pelo Ministério dos Negócios…

  • IVA - Alteração ao Despacho Normativo n.º 7/2017

    Foi publicada em Diário da República a Declaração de Retificação n.º 573-A/2017, de 5 de setembro,  que procede à alteração do Despacho Normativo n.º 7/2017, que por sua vez procede à alteração do Despacho Normativo n.º 18 -…

  • IRS - Declaração conjunta de despesas e rendimentos de dependentes

    Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 106/2017, de 4 de setembro, que altera o Código do IRS no sentido de assegurar o direito à declaração conjunta de despesas e rendimentos respeitantes a dependentes relativamente aos quais as…