Publicações Fiscal
Adicional ao IMI – Exercício da opção pela tributação conjunta
Foi divulgado o Ofício Circulado n.º 40 115, de 31 de agosto, que vem esclarecer que, para efeitos da liquidação do adicional ao imposto municipal sobre imóveis (“AIMI”), se se verificar, no caso dos sujeitos passivos casados…
Transformação de sociedades anónimas em SIIMO
Foi publicada no passado dia 25 de agosto, pela Autoridade Tributária e Aduaneira ("AT"), uma informação vinculativa relativa à transformação de uma sociedade anónima em sociedade de investimento imobiliário.
Alterações ao Código de Procedimento e de Processo Tributário
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 100/2017, de 28 de agosto.
Privacidade e Proteção de Dados - Anteproposta de lei de implementação do RGPD até 31 de dezembro de 2017
Foi publicado em Diário da República o Despacho n.º 7456/2017, emitido pela Presidência do Conselho de Ministros, com vista à criação de um Grupo de Trabalho para proceder à implementação do Regulamento (EU) 2016/679 [Regulamento…
Troca automática de informações - PIVs transfronteiriços e acordos de preços de transferência
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 98/2017, de 24 de agosto, entrando em vigor em 25 de agosto, que:
LGT/RGIT – Proibição de pagamento em numerário
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 92/2017, de 22 de agosto que adita o artigo 63.º-E à Lei Geral Tributária (“LGT”) e altera o artigo 129.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (“RGIT…
Alteração de códigos tributários
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 85/2017, de 18 de agosto que:
RCIF – Lista de jurisdições participantes
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 255/2017, de 14 de agosto, que procede à alteração da Portaria n.º 302-D/2016, de 2 de dezembro relativa às jurisdições participantes no Common Reporting Standard (CRS) a…
LGT - Transferências para offshores
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 256/2017, de 14 de agosto, que regulamenta a publicação anual no Portal das Finanças, pela Autoridade Tributária e Aduaneira, da informação relativa às transferências e envios de fundos…
Newsletter Fiscal - Julho 2017
Resumo da principal legislação, jurisprudência e doutrina administrativa do passado mês de julho, elaborada pela equipa fiscal da Garrigues.
IVA - Restituição total ou parcial do IVA
Foi publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho, que vem simplificar o procedimento de restituição total ou parcial do IVA suportado pelas Forças Armadas, pelas forças e serviços de segurança, pelos…
IVA – Novos modelos de declaração periódica para importação
Foi publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 221/2017, de 21 de julho, que aprova os novos modelos da declaração periódica de IVA e do anexo R, bem como as respetivas instruções de preenchimento e ainda os novos modelos de anexos…