Portugal
Prorrogação do prazo de aplicação da contribuição sobre as embalagens de plástico às embalagens de alumínio
A aplicação da contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico às embalagens de alumínio ou multimaterial com alumínio foi prorrogada de 1 de setembro de 2023 para 1 de janeiro de 2024, pela Portaria n.º 270/2023, de 29 de agosto.Progressão remuneratória dos trabalhadores com vínculo de emprego público é acelerada
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 75/2023, de 29 de agosto, que introduz um mecanismo de aceleração da progressão remuneratória dos trabalhadores com vínculo de emprego público, reduzindo de 10 para 6 os pontos necessários para que os trabalhadores possam avançar no posicionamento remuneratório da respetiva carreira. Este mecanismo visa corrigir desigualdades e garantir a progressão profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público cujo posicionamento de carreira e remuneratório esteve congelado durante os anteriores períodos de congelamento de carreiras (entre 30 de agosto de 2005 e 31 de dezembro de 2007 e entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2017).João Lima Cluny reforça a equipa da Garrigues em Portugal para liderar a área do Direito Penal
Com mais de quinze anos de experiência, João Lima Cluny é um advogado reconhecido no âmbito do Direito Penal Económico, tendo participado em alguns dos mais mediáticos processos criminais e contraordenacionais que correram termos em Portugal nos últimos anos.Garrigues distinguida como o melhor escritório de Portugal em litígios de Propriedade Intelectual
A equipa de Propriedade Intelectual da Garrigues Portugal foi galardoada com o prémio de melhor escritório do ano em Portugal em matéria de assessoria e litígios (“Portugal Advisory & Disputes Firm of the Year”), atribuído ontem em Londres pela Managing Intellectual Property, uma das mais prestigiadas publicações mundiais na área de propriedade intelectual.Simplificação nas transações imobiliárias em Portugal: o que muda
É ambicioso e arrojado o conjunto de medidas proposto pelo Governo para aprovação parlamentar visando a simplificação de processos na realização de operações urbanísticas e na execução de transações imobiliárias. Importa entender o que muda e antecipar os impactos desta reforma no relacionamento dos agentes económicos entre si e na relação com a administração pública, no setor imobiliário.2023 não quer ser um outlier fiscal para Portugal
A competitividade do sistema fiscal, a sua simplificação, o estudo continuado de soluções de policy, a estabilidade dos enunciados legais e a sua interpretação em conformidade com o objetivo que presidiu à sua criação, em particular no caso de incentivos fiscais, não tem sido uma prioridade e, infelizmente, 2023 não tem trazido nem trará novidades neste domínio.Esclarecimentos quanto ao benefício da remuneração convencional do capital social e prorrogação do prazo para entrega da declaração Modelo 22 de IRC
Através do Despacho n.º 148/2023-XXIII, de 22 de maio, o Governo veio aprovar a prorrogação do prazo de entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC (Modelo 22), assim como emitir esclarecimentos quanto à aplicação do benefício fiscal relativo à remuneração convencional do capital social.