IVA – Isenção de doações de bens móveis a museus
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 36/2016, de 21 de novembro, que isenta de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) a doação de bens móveis efetuada a museus integrados na Rede Portuguesa de Museus. Esta isenção entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2017.
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