Newsletter Fiscal Portugal - Março 2019
Esta é a Newsletter de Fiscal do mês de março, que aborda os principais temas fiscais da atualidade em Portugal e na esfera internacional, dando a conhecer as notícias mais relevantes no que respeita a decisões judiciais, informações da Autoridade Tributária e legislação fiscal recentemente publicadas.
A Comissão Europeia pode pôr fim ao regime de auxílio da Zona Franca da Madeira
Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia n.º C 101/7, de 15 de março, a notificação da Comissão Europeia a Portugal relativa à decisão de dar início ao procedimento, previsto no artigo 108.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (“TFUE”), relativamente ao regime de auxílio que Portugal implementou a favor das sociedades com sede na Zona Franca da Madeira.
Decisões judiciais e arbitrais
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IRC – O Supremo Tribunal Administrativo esclarece que a substituição de trabalhadores não releva para a criação líquida de emprego (Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Processo n.º 095/16.5BESNT 0823/17, de 20 de fevereiro de 2019)
Instruções administrativas
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O regime fiscal aplicável a ex-residentes não depende de reconhecimento prévio pela AT
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A dispensa do PEC em 2019 não depende de requerimento à AT
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A dispensa de entrega do Anexo O da IES aplica-se já em 2019 relativamente ao período de 2018 (SIMPLEX +)
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A não declaração na IES da intenção de aplicar o regime do reinvestimento não afasta a sua aplicação
Internacional
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O Conselho de Ministros aprovou a Convenção Multilateral para evitar a erosão da base tributável e a transferência de lucros
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A União Europeia procedeu à revisão das jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais
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O Fórum Global de IVA aprova um conjunto de medidas para assegurar a cobrança de receitas nos mercados online