Novidades Fiscal - Orçamento do Estado para 2014
Salientamos que Lei do Orçamento do Estado para 2014 prevê o aumento das taxas do IVA aplicáveis às operações localizadas na Região Autónoma dos Açores, as quais passam de 4%, 9% e 16% para 5%, 10% e 18%.
Esta alteração entrou em vigor dia 1 de janeiro de 2014 e não estava prevista na respetiva Proposta de Lei.
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