Portugal - Tramitação eletrónica dos processos
Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, que regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo.
A presente Portaria entra em vigor no dia 4 de janeiro de 2018.
Profissionais de contacto
+351 213 821 200
