Newsletter Fiscal Portugal - Fevereiro e Março 2020
Esta é a Newsletter de Fiscal do mês de fevereiro e março, que aborda os principais temas fiscais da atualidade em Portugal e na esfera internacional, dando a conhecer as notícias mais relevantes no que respeita a decisões judiciais, instruções administrativas da Autoridade Tributária (AT) e legislação fiscal recentemente publicadas.
Portugal declara estado de emergência e adopta medidas excecionais para mitigar os efeitos do novo coronavírus e da doença COVID-19
A rápida disseminação da doença COVID-19 pelo mundo conduziu a que a Organização Mundial de Saúde qualificasse, no passado dia 11 de março, a emergência de saúde pública ocasionada por esta doença como uma pandemia.
Orçamento do Estado para 2020
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No passado dia 31 de março foi publicada a Lei do Orçamento do Estado para 2020 (Lei n.º 2/2020, de 31 de março) que entrou em vigor no dia seguinte. Não obstante as previsões macroeconómicas que lhe estão subjacentes já se encontrem desatualizadas diante da crise económica e de saúde pública que vivemos, o que levará certamente à aprovação de orçamentos retificativos pelo Governo português, importa enunciar as principais medidas fiscais que foram adotadas por este Orçamento (“OE2020”).
Outra Legislação
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Alterações em IVA nas transmissões intracomunitárias de bens e nas vendas à consignação
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Foram aprovadas as tabelas de retenção na fonte aplicáveis na Região Autónoma dos Açores em 2020
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A declaração Modelo 30 foi atualizada
Decisões judiciais e arbitrais
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IVA – Pode ser deduzido o IVA de importação mesmo que o sujeito passivo não seja o proprietário dos bens importados (Decisão Arbitral proferida no âmbito do Processo n.º 286/2018-T, de 11 de dezembro de 2018)
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IRC – A tributação autónoma sobre bónus e outras remunerações variáveis também é aplicável aos atribuídos aos representantes de estabelecimento estável (Decisão Arbitral proferida no âmbito do Processo n.º 235/2019-T, de 19 de dezembro de 2019)
Instruções administrativas
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A AT clarifica que as taxas de IMT para a aquisição de prédios urbanos destinados exclusivamente a habitação própria e permanente não se aplicam à aquisição de prédios em propriedade plena
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Serviços prestados através de plataforma digital a doentes com distúrbios oculares estão isentos de IVA
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Mantêm-se os procedimentos em ISV para os veículos provenientes do Reino Unido apesar da sua saída da União Europeia
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A unificação de dois prédios numa nova inscrição matricial faz caducar a suspensão temporária de IMI
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A perda registada em resultado da declaração de nulidade de compra e venda de imóveis pode ser excecionalmente aceite em IRC
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Os resultados transitados não são elegíveis para efeitos da DLRR
Internacional
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A Comissão Europeia comunicou a atualização da lista de jurisdições fiscais não cooperantes